quinta-feira, 3 de dezembro de 2020

Câmara de Queimados pode diminuir drasticamente valor de abertura de crédito no primeiro ano da gestão Glauco Kaizer

 


Um Projeto de Emenda dos vereadores em exercício Adriano Moriê e  Júlio do Inconfidência prevê a diminuição de abertura de créditos suplementares do município de 40% para apenas 5%. 

A informação foi publicada em primeira mão pelo site "PortalB", que ainda revelou que a diminuição da verba parece contar com o apoio da Comissão de Finanças do município, que também teria apresentado uma proposta de emenda para o Art. 9º, onde, num grave erro técnico, propõe que a própria Câmara possa realizar créditos suplementares até o limite de 40%, excluindo a Prefeitura desse limite. 

PROJETO DE EMENDA: 004/2020 AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS

ASSUNTO: “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9 DO PROJETO DE LEI 106/2020 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2021”

 (NESTE ARTIGO É INCLUIDO O PODER LEGISLATIVO LIMITADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES DE ATÉ QUARENTA POR CENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO)

” Fica alterado o artigo 9 do Projeto de Lei n.º 106/2020, pela seguinte redação:

Artigo 9º: Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) para o Poder Legislativo Municipal no total da Despesa fixada nesta Lei.”

Ainda de acordo com o "PortalB", a Emenda seria tecnicamente incorreta, porque a própria Lei 4.320 estabelece a abertura de créditos como prerrogativa exclusiva do EXECUTIVO MUNICIPAL. Não há hipótese legal para a Câmara proceder à abertura de créditos suplementares ou a qualquer outra ação de Execução Orçamentária que é de exclusiva competência do Executivo. 

Assim como também seria por parte da Comissão de Finanças, ao excluir o limite percentual estabelecido para o Executivo e abrir créditos suplementares. Neste caso, a intenção pode ser de não conflitar com a proposta de Moriê e Júlio de reduzir para 5% esse limite, fazendo um link subliminar com ela.

A proposta no entanto já foi publicada no DOC do município e será votada na Câmara Municipal de Vereadores de Queimados na próxima quarta-feira, dia 08/12. 

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