quinta-feira, 3 de setembro de 2020

Governo edita MP e define as regras para quem terá direito ao Auxílio de R$300

 

Na última terça-feira (01) o governo federal através do presidente Jair Bolsonaro anunciou a extensão do Auxílio Emergencial, com valor reduzido para R$300. Essa no entanto não será a única mudança no benefício.   

De acordo com o texto assinado nesta quinta-feira (03) pelo presidente Jair Bolsonaro, mantém a limitação do recebimento do auxílio emergencial residual a duas cotas por família e diz que a mulher provedora da família monoparental receberá duas cotas. Contudo, o governo excluiu presos em regime fechado e brasileiros que moram no exterior.

A MP também retira do programa quem tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Além disso, fica de fora das parcelas extras quem foi incluído na declaração do IRPF deste ano como dependente em uma dessas condições: 

- Cônjuge

- Companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos;

 ou Filho ou enteado: 

a) com menos de 21 anos; 

b) com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio.

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