sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

Lei da ficha limpa já vale para as eleições municipais de outubro

STF aprovou a Lei da Ficha Limpa por 7 a 4
Leandro Machado, Rio- Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram , nesta quinta-feira (16), a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, que está em vigor desde 2010. Por sete votos a quatro, a lei foi aprovada e já vale para as eleições municipais de outubro. Com a decisão do STF, ficam inelegíveis por oito anos, os políticos condenados pela justiça em decisões colegiadas, cassados pela justiça eleitoral ou os que renunciaram para evitar a cassação. Outra decisão que deve preocupar os "fichas sujas", é que a lei se aplica nos fatos que ocorreram antes da aprovação da lei e não viola princípios da Constituição.

Veja todos os itens que torna um candidato inelegível, de acordo com a Lei da Ficha Limpa: 

1 — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado (tribunais), desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes: contra a vida e a dignidade sexual: praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo.
2 — Os governadores e prefeitos que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente, e nos anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos.
3 — Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
4 — Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de oito anos.
5 — Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes.
6 — Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.
7 — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos a contar da eleição.
8 — O presidente da República, o governador, o prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.
9 — Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
10 — Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de oito anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.
11 — Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de oito anos após a decisão que reconhecer a fraude.
12 — Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de oito anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
13 — A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de oito anos após a decisão.
14 — Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de oito anos. 

2 comentários:

  1. Até que enfim o Supremo fez uma coisa boa para esse país. Após ter prestado alguns di-serviços a família brasileira,indo de encontro a princípios elementares, dando asilos político a terrorista e assassino ( Batisti), autorizando a demarcação de terra indígenas e faixa contínua de fronteira e outras m.....Jogou a favor do povo, que exercendo seu direito constitucional através de um abaixo assinado, legislar em causa própria e colocar esse bando de trambiqueiros no lugar que eles merecem, longe do poder.. O que me estarrece, é o fato de ouvir a justificativa de voto do sr Gilmar Mendes, onde diz que de forma revanchista o povo que agora cobra a aplicação da lei da ficha limpa, é o mesmo que vota neles.. Esse camarada tem é que ficar quieto. Pior que o destino de determinados assuntos está nas mãos de homens como esse Gilmar Mendes.. A muito tempo o supremo deixou de ser uma casa séria e passou a ser covil de lobos indicados por esse governo podre do PT. O povo tem que continuar a se movimentar de forma democrática e embasados nos seus direitos fundamentais. Eles podem esperar que o povo vai legislar de forma integra, não mais esperando essa corja de bandidos que se dizem representar a vontade do povo, mas cumprindo e fazendo cumprir seu direito constitucional.
    Jorge Peluzio

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  2. CUIDADO MAXINSS.........................

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