quinta-feira, 24 de setembro de 2009

PEC dos Vereadores boa só para 2012 - diz Britto





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- “Faço questão de reforçar: essa PEC só é boa para valer a partir de 2012. Aplicada neste momento, abre o perigoso precedente de revogar o princípio da anterioridade na legislação eleitoral com regras casuísticas alterando uma eleição dois anos depois. É como modificar o placar de um jogo de futebol depois do apito final (no caso, bem depois) sem que houvesse impugnação durante a partida. Se aberto o precedente, estaremos dando carta branca para que, daqui pra frente, possam mudar resultados de eleições de deputados estaduais, de deputados federais, de senadores, de prefeitos, governadores e até do presidente da República.”.

Foi o que me afirmou hoje o presidente nacional da OAB, Cezar Britto (comigo na foto), em Campo Grande (MS), ao reforçar a disposição da OAB em ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação caso seja aplicada a retroatividade às eleições de 2008 o que prevê a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 336/09 aprovada na noite anterior pela Câmara dos Deputados que prevê o aumento de cerca de 7 mil vagas nas câmaras de vereadores de todo o país.

Britto disse considerar que a PEC dos Vereadores tem aspectos positivos, "como o de reconhecer a importância dos legislativos municipais e aumentar o número de parlamentares sem aumentar o repasse financeiro e até reduzi-lo". Porém, frisou, “essa PEC só é boa para ser aplicada a partir das eleições municipais de 2012”. Reatroagir seus efeitos para as eleições de 2008 “será um precedente gravíssimo” alertou. “Seria jogar contra a democracia, pois fere o princípio da anterioridade no processo eleitoral, onde as regras, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois”, disse Britto.

Cezar Britto lembrou ainda que vereadores que ocupam mandatos atuais poderão perder os cargos se houver retroatividade. “Para ampliar o número de cadeiras hoje, terá de ser recalculado o coeficiente eleitoral o que pode implicar, inclusive, na anulação de mandatos que já estão em curso, ou seja, na saída de vereadores já eleitos cuja coligação, numa nova divisão do número de cadeiras do legislativo pelos votos válidos, pode não alcançar o quociente suficiente. Ou seja, novos vereadores poderão assumir, mas alguns dos atuais poderão perder o mandato já em curso, o que geraria uma grande confusão e ações na justiça”, alertou.

Reencontrei o presidente nacional da OAB no Aeroporto Internacional de Campo Grande, onde o sergipano fez escala rumo à Corumbá. Na Cidade Branca, à noite, ele abre o XV Encontro de Dirigentes das Escolas Superiores de Advocacia, em celebração aos 10 anos da Escola Nacional de Advocacia (ENA) que tem como diretor-geral o advogado Geraldo Escobar, leitor fiel deste Blog.

Em Campo Grande, onde o número de vereadores aumentará de 21 para 27, o presidente da Câmara, Paulo Siufi (PMDB), afirmou neste dia seguinte à aprovação da PEC que se sente “atordoado” com a pressão de suplentes querendo assumir novas cadeiras. E argumentou, como frisou Cezar Britto, que a alteração do coeficiente eleitoral geraria sérios problemas.
Fonte: Capitalnews.com.br Por: Serginho New Life

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